Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário

O colegiado determinou ainda que incida multa de 10% apenas sobre o valor remanescente a ser pago.

Repetitivo discute prazo para ação de indenização por construção de usina no Rio Manso

Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão do nome do suposto lesado no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

Equiparação salarial. Vantagem paga ao paradigma de forma graciosa. Incidência do princípio isonômico. Diferenças devidas.

Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.

O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.

Juízo de admissibilidade recursal positivo. Ação de ordinária de cobrança de seguro de vida. Alegação de doença preexistente.

A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil

A utilização articulada dos institutos da preclusão e da eventualidade incentiva a concentração processual, representando, a incidência dos fenômenos sobre os litigantes, uma (necessária) limitação ao agir das partes no processo

Agravo regimental. Processual civil e tributário. RE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito.

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Repercussão Geral reconhecida pelo STF.

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ato de sobrestamento destituído de caráter rescisório.

Embargos de Declaração. Renúncia à Aposentadoria. Juízo de retratação

Processual Civil. Ônus Sucumbenciais. Inversão

Ação de reparação de danos materiais. Direito de vizinhança. Queda de muro

Responsabilidade Civil.

Justiça Gratuita. Ação de revisão contratual c.c. pedido de abatimento do preço

Contrato de compra e venda de quotas sociais e direito de uso de franquia.

Ação de Execução. Bem de família

Agravo de Instrumento.

Relação de consumo. Inversão do ônus da prova.

A prova do fato constitutivo do direito autoral cabe ao autor.

Corte recisório.

O erro de fato que autoriza o corte rescisório pressupõe falsa noção quanto à existência ou não de determinada premissa fática não discutida.

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso Extraordinário.